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ID 193237 Legislação Tributária Municipal Banca FGV Ano 2022 30 linhas

Fiscalização, Auto de Infração e Arbitramento Municipal

Assuntos desta questão
ITRFiscalização, Auto de Infração e Arbitramento Municipal
Enunciado

Joana é proprietária de um único imóvel, a saber, pequena gleba rural situada no Município X, onde tem seu domicílio e que explora sozinha em atividade rural de plantio de hortaliças orgânicas. Em 2021, Joana foi surpreendida com notificação do Fisco municipal, autuando-a por não recolhimento do valor de Imposto da União sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) referente aos últimos cinco anos, pois, apesar de ser proprietária de tal imóvel rural há duas décadas, nunca recolhera qualquer valor a título de ITR.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) Poderia o Fisco municipal exercer a função de fiscalização de ITR? Justifique. (Valor: 0,60)

B) É devido o ITR referente aos últimos cinco anos por parte de Joana? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o (a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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