Fiscalização, Auto de Infração e Arbitramento Municipal

Em 2021, Joana foi surpreendida com notificação do Fisco municipal, autuando-a por não recolhimento do valor de Imposto da União sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) referente aos últimos cinco anos, pois, apesar de ser proprietária de tal imóvel rural há duas décadas, nunca recolhera qualquer valor a título de ITR. Diante desse cenário, responda aos itens a seguir. A) Poderia o Fisco municipal exercer a função de fiscalização de ITR? Justifique. (Valor: 0,60) B) É devido o ITR referente aos últimos cinco anos por parte de Joana? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o (a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.