Fiscalização, Auto de Infração e Arbitramento Municipal

atender à crescente demanda do serviço, prevê o projeto, ainda, a criação de novos cargos públicos, cuja remuneração será reajustada de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Além disso, o projeto de lei regula os horários de abertura e fechamento dos estabelecimentos bancários e comerciais no Município. Por fim, no intuito deliberado de incentivar a atividade econômica e a geração de empregos, o referido projeto de lei limita a quantidade de estabelecimentos comerciais do mesmo segmento econômico por área do Município. Ao receber o referido projeto de lei municipal, a Comissão de…