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Um deputado federal propôs projeto de lei complementar (PLC X), prevendo tratamento favorável para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES. O PLC X propõe que o limite da receita bruta, para fins de inclusão das microempresas e empresas de pequeno porte no SIMPLES, seja de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil), bem como propõe a redução das hipóteses de exclusão das empresas optantes pelo SIMPLES. A votação do PLC X foi iniciada na Câmara dos Deputados, tendo sido o projeto aprovado pela maioria simples dos parlamentares presentes. Posteriormente, o PLC X foi enviado ao Senado Federal, que formalizou emenda ao PLC X, por meio da qual houve o abrandamento das…
TEXTO 01
O Congresso Nacional fará sessão remota nesta-quarta-feira (4). Deputados e senadores devem analisar 41 vetos presidenciais e projetos de crédito suplementar. Entre eles, está o veto 26/2020, que impediu a prorrogação, até o final de 2021, da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. Se o veto for mantido, a desoneração acaba no dia 31 de dezembro.
Fonte: Agência Senado
TEXTO 02
O adiamento da sessão do Congresso Nacional gerou insatisfação entre senadores que defendem a derrubada de alguns dos dez vetos que estavam pautados para votação. Entre eles, o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, à desoneração da folha de pagamento de empresas. A sessão ainda…
A Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou requerimento que solicitava ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria de natureza contábil, financeira e patrimonial em entidade da administração indireta instituída e mantida pelo poder público federal. Tal pedido foi apresentado à referida Comissão por Maria Elicaff, renomada economista norueguesa naturalizada brasileira.
Maria Elicaff, apesar de deter muito conhecimento técnico na área, não dispõe de nenhum vínculo de natureza política, estatutária ou contratual com qualquer órgão ou entidade da República Federativa do Brasil.
Sobre o requerimento, ele foi escrito à mão em um papel genérico de folh…
