Um ente público apresentou os seguintes fatos registrados em sua contabilidade:

Empenho de despesas: R$ 1.200,00;

Despesas liquidadas e pagas: R$ 100,00;

Despesas liquidadas e não pagas: R$ 600,00;

Despesas não liquidadas e não pagas: R$ 500,00.

Considerando as informações evidenciadas, atenda aos questionamentos a seguir:

1. Qual o valor inscrito em Restos a Pagar?
2. Quanto foi inscrito em Restos a Pagar processados e quanto foi inscrito em Restos a Pagar não processados?
3. Explique o que são Restos a Pagar e a diferença entre processados e não processados.

Em setembro de 2023, determinado deputado estadual apresentou representação ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) em desfavor do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), relatando a ocorrência de supostas ilegalidades, com base nos seguintes fatos:

Fato 1: a ALESC teria extrapolado o limite de alerta de 90% da despesa total com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em razão de estar calculando de forma irregular a despesa com pessoal, ao utilizar apenas o valor da remuneração líquida dos servidores, deduzindo do cômputo o imposto de renda retido na fonte.

Fato 2: a ALESC deixou de remeter e de disponibilizar ao TCE-SC…

As seguintes situações se referem a determinado órgão público.

 I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.

II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.

III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.

Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.

1. Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes.
2. Explique o que são despesas empenhadas, liquidadas, pagas e despesas de exercícios anteriores.
3. Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se en…