Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou requerimento que solicitava ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria de natureza contábil, financeira e patrimonial em entidade da administração indireta instituída e mantida pelo poder público federal. Tal pedido foi apresentado à referida Comissão por Maria Elicaff, renomada economista norueguesa naturalizada brasileira.
Maria Elicaff, apesar de deter muito conhecimento técnico na área, não dispõe de nenhum vínculo de natureza política, estatutária ou contratual com qualquer órgão ou entidade da República Federativa do Brasil.
Sobre o requerimento, ele foi escrito à mão em um papel genérico de folh…
Um grupo de Deputados Federais, equivalente a um quinto da Câmara dos Deputados, apresentou Proposta de Emenda à Constituição com a finalidade de modificar determinado dispositivo do texto constitucional. Após o protocolo da proposição na Câmara dos Deputados, foram suscitados questionamentos quanto à legitimidade da iniciativa, à observância das limitações constitucionais ao poder de reforma e ao procedimento inicial de tramitação, especialmente no que se refere ao juízo prévio de admissibilidade, ao órgão competente para realizá-lo, ao prazo para manifestação e às consequências jurídicas de eventual inadmissão da proposta no âmbito da Câmara dos Deputados.
À luz do Regimento Interno da Câm…
O processo orçamentário brasileiro é um processo legislativo especial, com fases e operações determinadas na Constituição Federal de 1988. Atendidas as regras ou os preceitos especiais, aplicam-se aos projetos que tratam de matéria orçamentária as demais normas relativas ao processo legislativo comum.
Sérgio Jund. Administração, Orçamento e Contabilidade Pública. Rio de Janeiro: Elsevier (com adaptações).
Considerando que o texto apresentado tem caráter unicamente motivador, discorra sobre o processo legislativo orçamentário, abordando as regras específicas para a aprovação do projeto de lei orçamentária [valor: 9,50 pontos], as consequências da não apresentação e da não aprovação d…



