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O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis: PPA, LDO e LOA. Esse modelo é aplicado nas três esferas de governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal). O Portal do Orçamento do Senado Federal é direcionado ao Orçamento Federal. Considerando esse contexto, redija um texto sobre o processo legislativo orçamentário constitucional, abordando, necessariamente, os aspectos a seguir:
- A quem cabe a iniciativa e a apreciação dos projetos de leis orçamentárias? [valor: 4,75 pontos]
- Até quando devem ser encaminhados para apreciação os projetos do PPA, da LDO e da LOA? [valor: 4,75 pontos]
- Até quando devem ser devolvidos para sanção os projetos do PPA…
TEXTO 01
O Congresso Nacional fará sessão remota nesta-quarta-feira (4). Deputados e senadores devem analisar 41 vetos presidenciais e projetos de crédito suplementar. Entre eles, está o veto 26/2020, que impediu a prorrogação, até o final de 2021, da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. Se o veto for mantido, a desoneração acaba no dia 31 de dezembro.
Fonte: Agência Senado
TEXTO 02
O adiamento da sessão do Congresso Nacional gerou insatisfação entre senadores que defendem a derrubada de alguns dos dez vetos que estavam pautados para votação. Entre eles, o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, à desoneração da folha de pagamento de empresas. A sessão ainda…
Um deputado federal propôs projeto de lei complementar (PLC X), prevendo tratamento favorável para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES. O PLC X propõe que o limite da receita bruta, para fins de inclusão das microempresas e empresas de pequeno porte no SIMPLES, seja de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil), bem como propõe a redução das hipóteses de exclusão das empresas optantes pelo SIMPLES. A votação do PLC X foi iniciada na Câmara dos Deputados, tendo sido o projeto aprovado pela maioria simples dos parlamentares presentes. Posteriormente, o PLC X foi enviado ao Senado Federal, que formalizou emenda ao PLC X, por meio da qual houve o abrandamento das…



