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Matéria
Banca
Área
Órgão
Ano
Linhas
Q94675 | Direito Constitucional
Banca: FundepVer cursos
Ano: 2016
Órgao: CM Itabirito - Câmara Municipal de Itabirito

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Em determinado município brasileiro, a Lei Orgânica prevê que a nomeação de Dirigentes da Administração Indireta depende de aprovação da Câmara Municipal. O referido dispositivo teve sua constitucionalidade questionada, sob o argumento de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Na hipótese de você ser chamado a defender a constitucionalidade da norma, quais argumentos você usaria?
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MatériaDireito Constitucional
BancaFundep

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