Q94674 | Direito Administrativo
Banca: NC/UFPRVer cursos
Ano: 2015
Órgao: CM Pinhais - Câmara Municipal de Pinhais
O Município de Gracelândia firmou contrato com a empresa PUTZEN LTDA., tendo por objeto a limpeza e conservação de hospital municipal pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período. Ocorre que o agente público responsável pela fiscalização do contrato, sem justificativa razoável, deixou de realizar as diligências que lhe cabiam para a prorrogação do ajuste na constância do prazo de vigência. Tendo em vista que a falta de limpeza do hospital poderia gerar prejuízos consideráveis à integridade de seus pacientes, a autoridade competente autorizou a continuidade da prestação dos serviços sem cobertura contratual. Ciente dos riscos dessa decisão, a autoridade requer parecer jurídico à Procuradoria municipal, solicitando opinião a respeito das providências cabíveis no caso, considerando (I) a desídia do agente que deixou de providenciar a prorrogação do contrato e (II) a possibilidade ou não de pagamento do prestador de serviço sem cobertura contratual, pedindo-lhe, ainda, (III) a indicação de solução juridicamente consistente e efetiva para assegurar a limpeza e conservação do hospital.
Na condição de Procurador, redija parecer jurídico opinativo sobre a consulta em questão.
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MatériaDireito Administrativo
BancaNC/UFPR
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