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Analise o caso hipotético a seguir.
A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, visando a auxiliar as Comissões nos trabalhos legislativos, foi instada a proferir parecer quanto aos aspectos jurídicos e legais do projeto de lei ordinária nº 1.235/2021. O projeto de lei, referente à concessão de bolsas de estudo para alunos da rede privada de ensino superior, possui a seguinte redação:
Art. 1º. Perderá o benefício da bolsa de estudo o aluno que mover ação judicial contra o Município ou cujos pais ou irmãos a proponham.
Art. 2º. O pagamento deverá ser feito diretamente ao aluno beneficiado, com cheque nominal à Faculdade.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entrará em vig…
Analise o caso hipotético a seguir.
Durante uma rebelião ocorrida em estabelecimento prisional, um dos detentos foi morto. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 580.252, sob a sistemática de repercussão geral – Tema nº 365, fixou a seguinte tese: “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.”
Com base na …
