O Regimento Interno da Câmara dos Deputados disciplina a eleição do Presidente e dos demais membros da Mesa Diretora, estabelecendo regras quanto ao momento da eleição, à duração do mandato, à vedação de recondução e ao procedimento de votação.

Com base nos arts. 5º a 7º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redija um texto dissertativo atendendo, necessariamente, ao que se pede a seguir:

1. as regras relativas ao momento da eleição e ao mandato da Mesa Diretora, indicando a sessão em que ocorre a eleição, a duração do mandato e a vedação ou não de recondução; [valor: 7,12 pontos]
2. as regras relativas ao procedimento de votação para a eleição dos membros da Mesa, mencionando o tipo de v…

Durante a atual sessão legislativa, diversos episódios envolvendo a imagem institucional da Câmara dos Deputados e a conduta de Parlamentares passaram a repercutir intensamente na imprensa nacional.

Em determinado caso, veículo de comunicação divulgou matéria imputando a Deputado prática de irregularidades no exercício do mandato, atingindo sua honra e a imagem institucional da Casa. Diante da repercussão, a Mesa solicitou manifestação quanto à possibilidade de atuação da Procuradoria Parlamentar para adoção de medidas judiciais e divulgação de resposta institucional.

Em outro episódio, cidadão protocolizou denúncia junto à Ouvidoria Parlamentar relatando suposto abuso de poder e mau funcion…

No curso da tramitação do Projeto de Lei nº XXX/202X, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, que dispõe sobre reorganização administrativa e criação de cargos no âmbito do Poder Executivo, foram apresentadas diversas emendas durante sua apreciação na Câmara dos Deputados.

Durante a discussão em segundo turno, um Deputado apresentou emenda substitutiva sem o apoiamento de um décimo dos membros da Casa. Na mesma sessão, foi protocolada emenda aditiva que implicava aumento da despesa prevista no projeto. Posteriormente, após a aprovação do texto-base, foi apresentada emenda de redação já iniciado o processo de votação da redação final. Além disso, o Presidente da Câmara recusou lim…