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Questões Relacionadas
O Capítulo VII, do Título VI, do Livro II do Estatuto da Criança e do Adolescente tem a seguinte rubrica: “Da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos”. O Art. 208, parágrafo único, do mesmo diploma alude a “interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência”; o Art. 210, somente a “interesses coletivos ou difusos”; e o Art. 212, a “direitos e interesses protegidos por esta Lei”. Além deles, o Art. 6º, inserido na Parte Geral, menciona os “direitos e deveres individuais e coletivos”.
A categoria dos direitos individuais homogêneos está abrangida nas ações judiciais de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente?
O crescimento do acesso de crianças e adolescentes a ambientes digitais trouxe novos desafios à proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990). Questões como a exposição precoce a conteúdos impróprios, a coleta abusiva de dados pessoais e a chamada adultização de crianças em redes sociais tensionam o princípio da prioridade absoluta e exigem respostas normativas e tecnológicas. Nesse contexto, ganha relevância o conceito de “segurança por design”, que implica a incorporação, desde a concepção de plataformas digitais, de mecanismos de proteção adequados à faixa etária e ao desenvolvimento infantil.
Com base nesse cenário, redija um texto dissertat…
No transcurso da instrução processual bem como na fase de execução de sentenças infracionais, há situações em que a autoridade judiciária determina à equipe interprofissional a elaboração de avaliação psicossocial dos adolescentes envolvidos no cometimento de infrações a fim de favorecer a tomada de outras decisões importantes à garantia de direitos dos jovens vinculados aos processos.
Davi, 14 anos, é filho de pai não declarado e de Cláudia, 31 anos, empregada doméstica. Davi tem duas irmãs mais novas, filhas do atual companheiro de Cláudia. O adolescente está matriculado no 6º ano do Ensino Fundamental, mas tem dificuldades de aprendizagem importantes e muitas faltas escolares. Davi foi ap…
