O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação realizou auditoria no Município X, de 41 mil habitantes. Devido ser um ano atípico, graças ao estado de calamidade pública, a proposta era averiguar a responsabilidade fiscal do Município X, tendo em vistas os gastos extraordinários ocorridos no exercício. No relatório preliminar de auditoria, constam os seguintes achados:

1) A relação entre receita corrente líquida e despesa com pessoal foi apresentada no seguinte quadro:

O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis: PPA, LDO e LOA. Esse modelo é aplicado nas três esferas de governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal).

Considerando o texto motivador acima, redija um texto sobre o processo legislativo orçamentário constitucional, abordando, necessariamente, os aspectos a seguir:

1. A quem cabe a iniciativa e a apreciação dos projetos de leis orçamentárias?
2. Até quando devem ser encaminhados para apreciação os projetos do PPA, da LDO e da LOA?

O governo de um determinado ente de federação realizou uma concessão administrativa para construção e manutenção de um hospital público.

No contrato está previsto que o parceiro privado deverá construir o complexo hospitalar, instalar os equipamentos necessários, realizar a manutenção das instalações, bem como fornecer todo material de consumo previsto na prestação de serviços, os quais serão prestados aos cidadãos de forma gratuita.

Sabe-se que a equipe técnica vinculada a atividade fim, quais sejam, médicos, enfermeiro, farmacêuticos, fisioterapeutas, entre outros, são servidores públicos vinculados ao governo do ente.

Adicionalmente, no contrato assinado, não há previsão de cobrança de ta…