Poucos meses após a entrada em exercício de todos os aprovados em seu último concurso público, um órgão do Poder Judiciário está atualizando os dados relativos às despesas com pessoal. Já é o mês de dezembro, e, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deve ser preparado para, posteriormente, ser publicado no portal eletrônico do referido órgão em até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder. Dito isso, pergunta-se o seguinte:

a) Qual a periodicidade de emissão do(s) Relatório(s) de Gestão Fiscal?

b) Qual(is) informação(ões) deve(m) estar presente(s) no(s) Relatório(s) de G…

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias venha acompanhado pelo Anexo de Metas Fiscais. O que é e o que deve conter o Anexo de Metas Fiscais?

Estabelece a Constituição Federal, no que diz respeito à repartição das receitas tributárias, que pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Nesse sentido, comente acerca dos critérios adotados constitucionalmente para que as parcelas de receita, sejam creditadas aos Municípios.