O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis: PPA, LDO e LOA. Esse modelo é aplicado nas três esferas de governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal).
Considerando o texto motivador acima, redija um texto sobre o processo legislativo orçamentário constitucional, abordando, necessariamente, os aspectos a seguir:
- A quem cabe a iniciativa e a apreciação dos projetos de leis orçamentárias?
- Até quando devem ser encaminhados para apreciação os projetos do PPA, da LDO e da LOA?
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https://contabilidadepublica.com/atuacao-do-controle-interno-e-externo-na-gestao-publica/#:~:text=A%20import%C3%A2ncia%20do%20controle%20interno,irregularidades%20e%20desperd%C3%ADcio%20de%20recursos.
Tendo como base a Constituição Federal de 1988 e o Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA), discorra, necessariamente, sobre os seguintes tópi…



