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Questões Relacionadas
Analise os seguintes questionamentos do Prefeito Municipal de Bauru relativamente ao Regime Próprio de Previdência Social:
1) A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou as regras de concessão de aposentadoria previstas no Art. 40 da Constituição Federal. Estes novos parâmetros de idade e tempo de contribuição são autoaplicáveis aos Municípios? Responda e fundamente.
2) Considerando que uma servidora municipal, em 12.11.2019, tenha implementado condições de aposentadoria voluntária integral, calculada pela média, quais os requisitos constitucionais de idade, tempo de contribuição, tempo no serviço público e tempo no cargo efetivo deverá comprovar?
3) Nos termos da Emenda Constitucional nº 10…
“O Ministério Público é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Possui autonomia na estrutura do Estado e não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. O papel do órgão é fiscalizar o cumprimento das leis que defendem o patrimônio nacional e os interesses sociais e individuais, fazer controle externo da atividade policial, promover ação penal pública e expedir recomendação sugerindo melhoria de serviços públicos.”
Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2010/01/ministerio-publico
A respeito das informações descritas na situação hipotética acima e com base nas regras constitucionais e na legislação e do…
A atual configuração do Ministério Público brasileiro representa a construção de uma instituição específica denominada por especialistas instância da integridade. A existência dessa instância, com atribuições específicas para o controle da legalidade e da legitimidade, é, segundo os especialistas, condição necessária para assegurar legitimidade ao próprio regime democrático.
(…)
O crescimento institucional, historicamente recente, do Ministério Público no Brasil (que teve como base a independência e a autonomia que lhe foram conferidas pela Constituição de 1988) é parte de uma tendência mundial à consolidação desse tipo de órgão público — que, embora estatal, é independente dos governos — co…
