Para tanto, deve executar os trabalhos em respeito aos ditames da legislação regedora da matéria, principalmente a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/64 e a LRF.
Dessa forma, responda, fundamentadamente, às situações abaixo, relacionadas ao exercício do cargo.
A. Planejamento Orçamentário
A.1. Para a elaboração do orçamento devem ser atendidas, dentre outras, as seguintes regras: A.1.1) todas as despesas e receitas constarão pelos seus totais, vedada qualquer dedução; A.1.2) o total da despesa orçamentária não poderá ultrapassar o da receita orçamentária prevista; A.1.3) não deverão ser considerados dispositivos estranhos à previsão de receita e fixação de despesa. Essas três regras representam, respectivamente, quais princípios orçamentários?
A.2. O orçamento público pode prever despesas correntes e de capital. Assim, como devem ser classificadas, respectivamente, a previsão de despesas com diárias, passagens aéreas, locação de imóveis e aquisição de computadores?
A.3. A peça orçamentária deve prever o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a Administração pública para a consecução dos seus fins. Como é denominado esse desdobramento?
B. Execução Orçamentária
B.1. Para a realização da despesa pública devem ser apurados: a origem e o objeto do que se pretende pagar; a importância exata a pagar; a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. A que fase da despesa se referem essas apurações?
B.2. O regime de adiantamento é destinado a despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Quais as condições previstas na Lei nº 4.320/64 para a realização de despesas por esse regime?
B.3. Com base nos balanços apesentados a seguir, relativos a 31/12/2013, calcule: B.3.1) resultado orçamentário do exercício; B.3.2) resultado financeiro do exercício; B.3.3) resultado patrimonial do exercício.
Para a solução dos próximos itens devem ser utilizados os valores constantes dos quadros a seguir e o limite de gastos com pessoal do TRF da 3ªRegião deve ser o previsto na LRF para o Poder Judiciário Federal como um todo.
C.1. qual o limite percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida previsto para o Poder Judiciário Federal?;
C.2. calcular o percentual de gastos de pessoal do TRF da 3ª Região tomando-se o mês de dezembro de 2013 como referência;
C.3. há a necessidade de alerta por parte do Tribunal de Contas da União? Justifique sua resposta.
Nota: Não há a necessidade de indicação de artigos de lei para a fundamentação da resposta nem da demonstração dos cálculos. A abordagem apenas parcial acarretará desconto de 50% dos pontos atribuídos ao respectivo quesito.
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A Assembleia Legislativa (AL) aprovou o projeto de lei n.º 123/2020, que trata do orçamento do estado. Durante um processo de fiscalização, verificou-se os seguintes fatos:
Fato 1: O projeto foi encaminhado pelo deputado Ciclano de Tal, o qual também foi responsável pela elaboração e envio do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Fato 2: Durante o trâmite, o projeto de LOA aprovado recebeu 2.240 emendas, somando-se as individuais e as parlamentares. As emendas individuais somaram 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto inicial da LOA, sendo 0,6% da receita direcionadas para ações e serviços públicos de educação, 0,3% para saúde e 0,3% para segurança pública. As …
A equipe de fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU), na análise da Lei Orçamentária Anual (LOA), verificou que as emendas parlamentares, legalmente inseridas no orçamento durante o processo de aprovação, não foram empenhadas durante o exercício financeiro. A justificativa apresentada pelo Poder Executivo foi de que o orçamento não é impositivo, razão pela qual ele pode optar por não executar todas as despesas previstas na LOA, sem precisar apresentar justificativas.
Com base nessa situação, discorra sobre a diferença entre o orçamento autorizativo e o impositivo e se manifeste, de forma fundamentada, sobre acatar ou não a justificativa do Poder Executivo.
Durante auditoria interna da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, foi constatado que algumas secretarias finalísticas estavam mantendo receitas arrecadadas, como taxas e valores oriundos de prestação de serviços, em contas bancárias próprias, com movimentação direta por seus gestores. A justificativa era a necessidade de agilidade na execução de despesas emergenciais. No entanto, tal prática gerou alerta quanto à observância dos princípios constitucionais e contábeis da gestão financeira do Estado.
Considerando os princípios orçamentários e as normas da contabilidade aplicada ao setor público, responda de forma fundamentada:
- O que determina o princípio da unidade de tesouraria e qual s…
