Para tanto, deve executar os trabalhos em respeito aos ditames da legislação regedora da matéria, principalmente a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/64 e a LRF.
Dessa forma, responda, fundamentadamente, às situações abaixo, relacionadas ao exercício do cargo.
A. Planejamento Orçamentário
A.1. Para a elaboração do orçamento devem ser atendidas, dentre outras, as seguintes regras: A.1.1) todas as despesas e receitas constarão pelos seus totais, vedada qualquer dedução; A.1.2) o total da despesa orçamentária não poderá ultrapassar o da receita orçamentária prevista; A.1.3) não deverão ser considerados dispositivos estranhos à previsão de receita e fixação de despesa. Essas três regras representam, respectivamente, quais princípios orçamentários?
A.2. O orçamento público pode prever despesas correntes e de capital. Assim, como devem ser classificadas, respectivamente, a previsão de despesas com diárias, passagens aéreas, locação de imóveis e aquisição de computadores?
A.3. A peça orçamentária deve prever o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a Administração pública para a consecução dos seus fins. Como é denominado esse desdobramento?
B. Execução Orçamentária
B.1. Para a realização da despesa pública devem ser apurados: a origem e o objeto do que se pretende pagar; a importância exata a pagar; a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. A que fase da despesa se referem essas apurações?
B.2. O regime de adiantamento é destinado a despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Quais as condições previstas na Lei nº 4.320/64 para a realização de despesas por esse regime?
B.3. Com base nos balanços apesentados a seguir, relativos a 31/12/2013, calcule: B.3.1) resultado orçamentário do exercício; B.3.2) resultado financeiro do exercício; B.3.3) resultado patrimonial do exercício.
Para a solução dos próximos itens devem ser utilizados os valores constantes dos quadros a seguir e o limite de gastos com pessoal do TRF da 3ªRegião deve ser o previsto na LRF para o Poder Judiciário Federal como um todo.
C.1. qual o limite percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida previsto para o Poder Judiciário Federal?;
C.2. calcular o percentual de gastos de pessoal do TRF da 3ª Região tomando-se o mês de dezembro de 2013 como referência;
C.3. há a necessidade de alerta por parte do Tribunal de Contas da União? Justifique sua resposta.
Nota: Não há a necessidade de indicação de artigos de lei para a fundamentação da resposta nem da demonstração dos cálculos. A abordagem apenas parcial acarretará desconto de 50% dos pontos atribuídos ao respectivo quesito.
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A equipe de fiscalização, na análise da Lei Orçamentária Anual (LOA), verificou que as emendas parlamentares, legalmente inseridas no orçamento durante o processo de aprovação, não foram empenhadas durante o exercício financeiro. A justificativa apresentada pelo Poder Executivo Federal foi de que o orçamento não é impositivo, razão pela qual ele pode optar por não executar todas as despesas previstas na LOA, sem precisar apresentar justificativas.
Com base nessa situação, discorra sobre a diferença entre o orçamento autorizativo e o impositivo e se manifeste, de forma fundamentada, sobre acatar ou não a justificativa do Poder Executivo.
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Na qualidade de Analista de Finanças do estado, avalie criticamente a viabilidade jurídica dessas medidas, com base na Lei nº 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e na Constituição Federal de 1988.
Responda, de forma clara e fundamentada, às seguintes perg…
