A Administração Pública está sujeita a controle. Esse controle se constitui, basicamente, em fiscalizar e corrigir a atividade administrativa para garantir que seja praticada em conformidade com as regras e os
princípios que regem a atuação da Administração Pública. A respeito de controle da Administração Pública:
a) cite e explique sucintamente as três espécies de controle da Administração Pública, conforme classificação baseada no controlador responsável, indique quais são os respectivos controladores responsáveis e aponte um mecanismo de controle próprio de cada uma dessas espécies de controle.
b) explique de que maneira está limitado o controle dos atos administrativos tendo em vista a e…

Um órgão público da União firmou um contrato para a construção de um hospital. Durante a execução do contrato, a Administração verificou a necessidade de modificar o projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos e ajustar o valor contratual devido ao acréscimo de serviços não previstos inicialmente. Além disso, surgiu a necessidade de modificar o regime de execução da obra por questões técnicas e alterar a forma de pagamento devido a circunstâncias supervenientes. O contratado, por sua vez, expressou dúvidas sobre as justificativas e a legalidade dessas alterações, buscando esclarecimentos sobre seus direitos e obrigações conforme a lei.

Com base nas informações acima redija um te…

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento essencial para a administração pública, destinado a apurar responsabilidades de servidores públicos no exercício de suas funções. Previsto na Constituição Federal e regulamentado por legislações específicas, sua finalidade principal é garantir a apuração justa e imparcial de eventuais infrações cometidas por servidores públicos, resguardando tanto os direitos do investigado quanto os interesses da administração e da sociedade.

Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores aceca da temática, redija um texto dissertativo abordando os seguintes questionamentos:

1) O servidor inativo pode responder a processo administrativo dis…