Determinado órgão público federal celebrou contrato administrativo com a empresa Construtora Saúde Viva Ltda. para a construção de uma unidade básica de saúde. Após o início da execução, constatou-se que o projeto necessitava de alteração substancial nas especificações técnicas para adequação aos padrões do Ministério da Saúde.
Diante disso, o gestor público determinou, unilateralmente, a modificação do contrato, ampliando em 35% o valor inicialmente pactuado. Posteriormente, verificou-se que a empresa contratada atrasou reiteradamente a entrega de materiais e executou parte da obra em desconformidade com as especificações técnicas, desobedecendo, ademais, ordens expressas da fiscalização. Apesar dos atrasos e das irregularidades, a Administração optou por manter o contrato em vigor, aplicando apenas advertências.
Em outro momento, um cidadão apresentou impugnação ao edital da licitação, alegando ilegalidade na exigência de garantia excessiva como requisito de habilitação. O protocolo da impugnação ocorreu um dia antes da abertura do certame, sendo a petição rejeitada pela Administração por intempestividade e alegação de que um cidadão comum não era parte interessada no processo.
Com base na situação apresentada e na Lei nº 14.133/2021, responda, responda ao que se pede a seguir:
1. A alteração unilateral do contrato foi legal? Justifique sua resposta.
2. A manutenção do contrato, mesmo diante do descumprimento reiterado de obrigações pela empresa contratada, foi adequada? Justifique sua resposta.
3. A recusa da impugnação ao edital foi correta? Justifique sua resposta.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A Administração Pública está sujeita a controle. Esse controle se constitui, basicamente, em fiscalizar e corrigir a atividade administrativa para garantir que seja praticada em conformidade com as regras e os
princípios que regem a atuação da Administração Pública. A respeito de controle da Administração Pública:
a) cite e explique sucintamente as três espécies de controle da Administração Pública, conforme classificação baseada no controlador responsável, indique quais são os respectivos controladores responsáveis e aponte um mecanismo de controle próprio de cada uma dessas espécies de controle.
b) explique de que maneira está limitado o controle dos atos administrativos tendo em vista a e…
Conforme teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Nesse contexto, acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, responda, de forma fundamentada, aos seguintes tópicos:
a) Qual é a distinção entre a teoria do risco administrativo e a teoria do risco integral?
b) Em regra, qual é a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro?
c) Qual é o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade c…
Determinado órgão público federal celebrou contrato administrativo com a empresa Construtora Saúde Viva Ltda. para a construção de uma unidade básica de saúde. Após o início da execução, constatou-se que o projeto necessitava de alteração substancial nas especificações técnicas para adequação aos padrões do Ministério da Saúde.
Diante disso, o gestor público determinou, unilateralmente, a modificação do contrato, ampliando em 35% o valor inicialmente pactuado. Posteriormente, verificou-se que a empresa contratada atrasou reiteradamente a entrega de materiais e executou parte da obra em desconformidade com as especificações técnicas, desobedecendo, ademais, ordens expressas da fiscalização. A…
