A Presidente da República decidiu vetar dispositivos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 20XX que tratam de emendas parlamentares apresentadas em consonância com o Plano Plurianual.
Foram vetados os seguintes dispositivos:
Artigo 41. A União priorizará a execução das despesas decorrentes das emendas parlamentares apresentadas.
Artigo 42. As despesas decorrentes das emendas parlamentares não serão objeto de limitação de empenho e de movimentação financeira durante a execução orçamentária e financeira.
As razões para o veto apresentadas pela Chefe do Poder Executivo foram centradas na dificuldade que esses dispositivos trariam para a gestão das finanças públicas no contexto da necessidade de obtenção de superávit primário, além de desrespeitar o princípio da impessoalidade ao priorizar a realização de despesa de iniciativa parlamentar.
Elabore um parecer, fundamentado na Constituição Federal – CF/88 e na Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para subsidiar a decisão dos congressistas sobre esses vetos presidenciais.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A Constituição da República e a legislação financeira admitem a criação de fundos especiais de despesa como instrumentos de gestão e de execução de políticas públicas. No âmbito estadual, destacam-se o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo da Pessoa Idosa, que recebem recursos orçamentários e doações incentivadas (dedutíveis do Imposto de Renda), demandando atuação institucional da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) no exercício das funções legislativa, fiscalizatória e de controle.
Considerando o papel constitucional da Assembleia Legislativa na fiscalização e controle dos fundos públicos, redija um texto dissertativo abordando:
a) A natureza jurídica do Fundo do…
José foi eleito prefeito do Município Alfa, que possui 45.000 (quarenta e cinco mil) habitantes.
Aos trinta dias após o término do primeiro semestre de seu mandato, José determinou a publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que apresentou um dado que o deixou preocupado: a despesa com pessoal do Poder Executivo havia alcançado 57% da Receita corrente líquida do Município.
José havia requerido ao Secretário de Administração a elaboração de um projeto de lei criando cargos administrativos na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e estava avaliando a realização de um concurso público para o provimento de cargos na Secretaria de Ordem Pública.
No entanto, em razão dos dados divulgado…
A fixação dos limites para as despesas com pessoal estabelecidos na LRF partiu da análise das contas públicas durante a década de 1990. Constatou-se que existem algumas despesas que poderiam ser tratadas como despesas constantes dentro do setor público: o custeio da máquina pública, o serviço da dívida e os investimentos públicos. No primeiro caso, temos as despesas com bens e serviços necessários para o funcionamento da administração pública, tais como contas de água e luz, material de consumo e serviços terceirizados. No segundo, temos o pagamento de juros e amortizações da dívida referente a títulos emitidos ou contratos assinados pelo ente. Esses pagamentos são despesas obrigatórias e, a…
