A Constituição da República e a legislação financeira admitem a criação de fundos especiais de despesa como instrumentos de gestão e de execução de políticas públicas. No âmbito estadual, destacam-se o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo da Pessoa Idosa, que recebem recursos orçamentários e doações incentivadas (dedutíveis do Imposto de Renda), demandando atuação institucional da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) no exercício das funções legislativa, fiscalizatória e de controle.
Considerando o papel constitucional da Assembleia Legislativa na fiscalização e controle dos fundos públicos, redija um texto dissertativo abordando:
a) A natureza jurídica do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo da Pessoa Idosa à luz da Lei nº 4.320/1964, diferenciando o conceito de fundo especial de despesa das noções de fundos financeiros e fundos rotativos;
b) O regime de transferência desses recursos para o Terceiro Setor e a competência fiscalizatória da ALE-AM sobre tais repasses;
c) A relação entre a gestão desses fundos e a qualidade do gasto público, considerando os riscos de “empoçamento” de receitas e o princípio da vedação ao contingenciamento injustificado.
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Empenho de despesas: R$ 1.200,00;
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