ID 534479 Direito Constitucional Banca MPE-GO Ano 2026 35 linhas

Educação e dever constitucional do Estado

De acordo com os dados do IBGE e do Censo Escolar, o Município de Águas Douradas/GO possui 500 crianças de zero a três anos de idade, ao passo que apenas 50 crianças estavam matriculadas na creche no ano de 2025, perfazendo uma taxa de atendimento de 10%. No início de 2026, diversas famílias procuraram o Ministério Público solicitando atuação para conseguirem vagas na creche.

O(a) Promotor (a) de Justiça instaurou notícia de fato e expediu ofício ao prefeito solicitando informações sobre a matrícula das referidas crianças, conforme manifestação de interesse dos pais ou responsáveis. Em resposta, o município alegou a inexistência de vagas excedentes nas creches e a ausência de obrigatoriedade de providencias as matrículas, uma vez que o ensino só é obrigatório a partir de 4 anos de idade, com matrícula na pré-escola.

A) As alegações do município procedem? Justifique

B) Jurisprudência do STF sobre o direito à educação infantil para crianças de zero a cinco anos de idade; e

C) Como o Ministério Público deverá atuar na tutela coletiva para a oferta da creche, tendo em vista que diversas famílias compareceram à promotoria de justiça, inclusive como forma de assegurar a transparência e controle social na disponibilização de vagas.

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