Competências dos Municípios
A Câmara Municipal de Colombo aprovou o projeto de Lei n.º XX/22, o qual dispõe sobre a proibição de divulgação de material com informação de ideologia de gênero em escolas municipais no âmbito do Município de Colombo. Tal projeto, após sua aprovação pelo Legislativo local, seguiu para apreciação por parte do Prefeito Municipal, com vistas a ser sancionado ou vetado. Diante da situação hipotética acima narrada, na condição de Procurador(a) Municipal, foi-lhe solicitada a elaboração de parecer jurídico em que se opine acerca da constitucionalidade da proposição, o qual deve ser elaborado à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. O Parecer Jurídico deve ser elaborado em até 50 (cinquenta) linhas, devendo o candidato utilizar “###” em substituição a dados não mencionados no enunciado da questão. Serão objeto de avaliação os aspectos formais e materiais de elaboração do parecer jurídico.
Assine o SQD para participar da discussão, acompanhar dúvidas e aproveitar comentários de outros alunos.
Liberar acesso ao SQD Já tem acesso? Entrar