ID 535361 Direito Constitucional Banca Idecan Ano 2026 40 linhas

Competências dos Municípios

Diante de demandas apresentadas por familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), um Vereador do Município de Trindade apresentou projeto de lei destinado a instituir o Programa Municipal de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A proposição estabelece medidas destinadas à ampliação da acessibilidade e da…

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