Receitas vinculadas e recursos não vinculados
De acordo com a Instrução Normativa 02/2021 do Tribunal de Contas de Minas Gerais, responda:
A) Quais são as receitas que constituem recursos destinados à educação pública?
B) Qual é o percentual mínimo de cada uma dessas receitas que deve ser aplicado anualmente na manutenção e no desenvolvimento do ensino – MDE, em cumprimento ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal?
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