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ID 530789 Legislação Tributária Estadual e do Distrito Federal Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2022 90 linhas

ICMS: Benefícios, Isenções, Incentivos e Convênios CONFAZ

Assuntos desta questão
ICMS: Benefícios, Isenções, Incentivos e Convênios CONFAZprincipalJurisdição, Ação, Interesse e LegitimidadeSujeito Ativo e Sujeito Passivo
Enunciado

Em 27/8/2013, o estado do Pará ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por omissão contra o Congresso Nacional, em razão de o inciso II do art. 3.º da Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir) prever a desoneração do ICMS sobre as exportações de forma ampla, incluindo produtos in natura, mantendo, em seu art. 32, os créditos dos insumos utilizados na…

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