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ID 509007 Legislação Tributária Estadual e do Distrito Federal Banca FCC Ano 2026 30 linhas Inédita

ICMS: Substituição Tributária, Antecipação e DIFAL

Assuntos desta questão
ICMS: Substituição Tributária, Antecipação e DIFALprincipalICMS: Benefícios, Isenções, Incentivos e Convênios CONFAZICMS: Créditos, Não Cumulatividade e Apuração
Enunciado

No exercício de 2025, a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará deflagrou ações fiscais que alcançaram três contribuintes do ICMS. A Gama Têxtil Ltda. obtivera, mediante despacho da autoridade administrativa competente, benefício fiscal de ICMS, não concedido em caráter geral, subordinado à condição posterior de implantação de nova unidade produtiva no…

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