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ID 529763 Direito Processual Penal Banca FGV Ano 2026 300 linhas

Sentença Penal, Coisa Julgada e Emendatio/Mutatio Libelli

Assuntos desta questão
Sentença Penal, Coisa Julgada e Emendatio/Mutatio LibelliprincipalCrimes contra a Dignidade SexualLei de Drogas
Enunciado

No dia 04/02/2024, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ALBERTO, dando-o como incurso no Art. 215-A, diversas vezes, do Código Penal, e no Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, tudo na forma do Art. 69 do Código Penal, com a incidência das circunstâncias agravantes prevista no Art. 61, I e II, “f”, do Código Penal, constando da peça acusatória, em…

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