ID 529601 Direito Processual Civil Banca FGV Ano 2026 150 linhas

Mandado de Segurança e Remédios Constitucionais Processuais

Assuntos desta questão

Mandado de Segurança e Remédios Constitucionais Processuaisprincipal Organizações da sociedade civil e MROSC Superior Tribunal de Justiça e competências

Enunciado

Com a posse do novo Governador do Estado Alfa, foi determinada a realização de auditoria nos ajustes firmados nos últimos quatro anos, pelos órgãos da Administração Pública Direta, com organizações da sociedade civil, assim consideradas as entidades privadas sem fins lucrativos que não distribuam quaisquer benefícios às pessoas a elas vinculadas, e que…

aplicavam integralmente, na consecução do seu objeto social, o benefício econômico obtido. Os ajustes auditados tinham por objeto formas de atuação conjunta propostas pela Administração Pública, tendo sido celebrados com organizações que não detinham a qualificação de organização social ou de organização da sociedade civil de interesse público, cujo objetivo era a consecução de fins de interesse público e recíproco na área de educação de pessoas carentes, sendo transferidos recursos públicos para a efetivação desse objetivo. Ao fim dos trabalhos de Auditoria, concluiu-se pela existência de vício formais insanáveis no convênio celebrado com a organização não governamental Sigma, o que…

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Dados da questão

ID: 529601
Assunto: Direito Processual Civil > Precedentes, Processo Coletivo e Meios Adequados > Mandado de Segurança e Remédios Constitucionais Processuais
Banca: FGV
Ano: 2026
Tipo: Prova anterior
Órgão: PGE AC - Procuradoria Geral do Estado do Acre
Cargo: Procurador do Estado do Acre
Área: Procuradoria
Nível: Nível Superior
Linhas: 150

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