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ID 528845 Direito Processual Civil Banca FGV Ano 2026 60 linhas

Mandado de Segurança e Remédios Constitucionais Processuais

Assuntos desta questão
Mandado de Segurança e Remédios Constitucionais ProcessuaisprincipalExecução contra a Fazenda Pública e PrecatóriosApelação e Remessa Necessária
Enunciado

Direito Processual Civil (Questão 2) – 25 Pontos Conexão Urbana Mobiliário S.A., concessionária do Município do Rio de Janeiro para a implantação e exploração de mobiliário urbano, teve retida, em maio de 2024, a quantia de R$ 12.400.000,00, correspondente a três parcelas da contraprestação contratual, por determinação da Secretaria Municipal de Fazenda. A…

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