ID 529796 Direito Administrativo Banca FGV Ano 2026 20 linhas

Concurso público

Assuntos desta questão

Concurso públicoprincipal Justiça Federal, Justiça Estadual e juizados Mandado de Segurança e Remédios Constitucionais Processuais

Enunciado

Questão 1 – 1,5 ponto A Companhia de Proteção à Saúde – CPS é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública vinculada ao Ministério da Saúde. Seus empregados são celetistas, possuindo vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista. L.T.B. se inscreveu em um concurso para pesquisador da CPS, mas teve o seu pedido…

de isenção da taxa de inscrição indeferido pelo diretor da companhia, competente para as decisões no âmbito do concurso público em andamento, por não ter demonstrado, na forma do edital, ser doador de medula óssea. O edital do certame exigia a apresentação de uma declaração de que o candidato estaria cadastrado no Registro Brasileiro de Doadores de Medula (REDOME). L.T.B. impetrou, perante a Primeira Instância da Justiça Federal, mandado de segurança contra o ato praticado pelo diretor da CPS, sustentando, em síntese, que a recusa em aceitar a autodeclaração como doador de medula seria um ato ilegal ou arbitrário, já que a autodeclaração seria prova suficiente para a demonstração do…

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Dados da questão

ID: 529796
Assunto: Direito Administrativo > Agentes Públicos e Regime Jurídico Funcional > Cargos, empregos, funções e ingresso > Concurso público
Banca: FGV
Ano: 2026
Tipo: Prova anterior
Órgão: TRF 6 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Cargo: Juiz
Área: Justiça Federal e Estadual
Nível: Nível Superior
Linhas: 20

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