A empresa VelozFrota Locações Ltda., estabelecida em Recife/PE e exclusivamente dedicada à locação de veículos, opera em diversos estados do Nordeste. Em março de 2026, adquiriu, para integrar a frota destinada à locação no Ceará, um automóvel a combustão novo com potência de 150cv, pelo valor de R$ 80.000,00, conforme nota fiscal. No mesmo mês, celebrou um único contrato de locação com entrega do veículo ao locatário em território cearense, não havendo novo contrato referente a esse veículo no Ceará até o encerramento do exercício.
Em agosto de 2026, a VelozFrota alienou o veículo a um particular residente em Fortaleza/CE, sem comunicar a ocorrência ao DETRAN-CE. A locadora havia recolhido o IPVA de 2026 à alíquota de 1%. A SEFAZ/CE, ao apurar a situação, identificou irregularidades quanto ao fato gerador, à alíquota aplicada e às obrigações acessórias.
Com base na situação hipotética e na Lei nº 12.023/1992 do Estado do Ceará, responda:
- Analise se o Estado do Ceará é competente para exigir o IPVA sobre o veículo adquirido pela VelozFrota em março de 2026, identificando o momento de ocorrência do fato gerador e o critério de domicílio aplicável ao caso.
- Examine se o veículo utilizado em um único contrato de locação com entrega no Ceará se enquadra na exceção de disponibilização temporária e os efeitos dessa classificação sobre a obrigação tributária. Calcule o valor do IPVA devido, considerando o fato gerador em março de 2026 e a alíquota de 1% aplicável às locadoras exclusivas.
- Identifique o imposto complementar exigível em razão da desincorporação do veículo em agosto de 2026, apresentando a memória de cálculo. Em seguida, aponte as consequências da não comunicação da alienação ao DETRAN-CE, indicando o responsável solidário e a penalidade cabível.
Observação: É obrigatório indicar na resposta a letra correspondente ao item que está sendo respondido.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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