Caio, Prefeito do Município Alfa, em 2024, pretendia a reeleição. Durante os meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2024, foram distribuídas mais de mil cestas básicas ao custo de aproximadamente trezentos e cinquenta mil reais. A distribuição, realizada pelos assistentes sociais do Município, ocorreu de porta em porta. Em maio de 2024, chegou ao Ministério Público com atribuição Eleitoral, representação, noticiando os fatos, solicitando investigação e punição ao político uma vez que, na sua visão, houve prática de ilícito eleitoral, na forma da Lei 9.504/1997. Na mesma época, foi protocolada nova representação, por outro cidadão, junto ao Parquet com atribuição eleitoral, noticiando que Caio havia procedido à revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, em meados do mês de abril de 2024. Foram instaurados procedimentos investigatórios, tendo sido ouvidas testemunhas, beneficiários das cestas básicas, assistentes sociais e o Prefeito. Foram requisitadas informações sobre o procedimento administrativo que ensejou a revisão da remuneração bem como informações sobre os programas sociais previamente autorizados e em andamento no ano de 2023.
Considerando a legislação em vigor, o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e a Doutrina abalizada, discorra sobre as condutas perpetradas por Caio, indicando as hipóteses em que se há ilícito eleitoral, as hipóteses em que não há ilegalidade, fundamentando a resposta com respectivos dispositivos legais, apontando jurisprudência sobre o tema, se houver, elencando, ainda, quais as medidas judiciais que podem ser adotadas, qual a legitimidade passiva e quais as suas consequências, não sendo necessária a elaboração de peça.
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