Durante a análise das Contas do Governador do Estado de Gama relativas ao exercício de 2022 (último ano do mandato), como Auditor(a) Estadual de Controle, você foi designado(a) para verificar o cumprimento do Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando a classificação orçamentária das receitas e despesas públicas, bem como os programas de trabalho autorizados na Lei Orçamentária de 2022, dados simplificados (em Reais – R$ mil) apurados em 31 de dezembro de 2022, referentes aos saldos da Disponibilidade de Caixa e das Obrigações de Despesas Compromissadas para duas fontes de recursos específicas, apontaram a seguinte realidade:
| Descrição (R$ mil) | Fonte 500 (Recursos Não Vinculados de Impostos) | Fonte 540 (Recursos Vinculados – Educação/FUNDEB) |
|---|---|---|
| Disponibilidade de Caixa Bruta (A) | 8.000.000 | 4.000.000 |
| Obrigações Financeiras (B) (Exceto RPNP do Exercício) | 4.500.000 | 3.500.000 |
| Disponibilidade de Caixa Líquida (C = A – B) | 3.500.000 | 500.000 |
| Obrigações de Despesa Contraídas (D) (RPNP inscritos a partir de 01/05/2022) |
2.000.000 | 1.800.000 |
| Restos a Pagar Processados (RPP) cancelados em 2022 | 100.000 | 50.000 |
Nota Explicativa 1: Os valores em (B) incluem os Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos de exercícios anteriores e do exercício, além de outras obrigações financeiras, excluindo apenas as obrigações contraídas (D) nos últimos dois quadrimestres.
Nota Explicativa 2: A auditoria interna também notou falha na classificação da receita oriunda da Lei Federal n.º 12.858/13 (Royalties), que deveria ter sua aplicação vinculada à Educação (75%) e Saúde (25%), mas não foi registrada em fonte específica.
Considerando o cenário apresentado e as normativas de fiscalização:
a) Verifique e demonstre, aplicando o disposto no Art. 42 da LRF e o entendimento consolidado de Finanças Públicas, se o Poder Executivo cumpriu a exigência legal para o encerramento do mandato de 2022. A análise deve discorrer sobre a possibilidade de compensação de insuficiências e quais os seus impactos, justificando a conclusão alcançada.
b) Analise a implicação patrimonial e de gestão fiscal do cancelamento de Restos a Pagar Processados (RPP), identificando a principal fragilidade em relação a tais cancelamentos no Balanço Geral do Estado de 2022 e o fundamento legal que rege o RPP.
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