Melvim, adolescente de 17 anos, foi submetido à medida socioeducativa de internação após regular procedimento de apuração de ato infracional, observadas as garantias do devido processo legal. Durante a execução da medida, apresentou evolução satisfatória em seu Plano Individual de Atendimento (PIA), aderindo às atividades propostas pela equipe da unidade. Demonstrou, ainda, progressiva internalização dos objetivos pedagógicos, o que fundamentou a participação em atividades externas. No curso da execução da medida de internação, Melvim atingiu a maioridade civil. Nesse cenário, surgiu um embate entre o Ministério Público e a defesa do jovem no que toca à manutenção da internação após a maioridade.
Considerando o caso descrito, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012) e dos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, responda de maneira fundamentada, dividindo a resposta com a indicação dos itens a, b e c.
a) A superveniência da maioridade interfere na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso? Qual é o limite legal aplicável?
b) Caso Melvim estivesse cumprindo medida socioeducativa de liberdade assistida, a situação seria distinta?
c) Indique e comente brevemente ao menos cinco princípios explícitos específicos que regem a execução das medidas socioeducativas, segundo a Lei do Sinase.
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