Durante auditoria de conformidade realizada pelo Tribunal de Contas sobre a gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município Beta, a equipe de fiscalização constatou os seguintes achados relativos à avaliação atuarial anual:
• A Avaliação Atuarial apontou um severo déficit atuarial, porém o plano de custeio vigente do ente não prevê qualquer mecanismo de equacionamento para essa insuficiência financeira e atuarial;
• A Nota Técnica Atuarial (NTA) apresentou premissas demográficas (tábuas de mortalidade) incompatíveis com a realidade local e utilizou uma base de dados cadastrais desatualizada e inconsistente;
• O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) enviado ao Ministério responsável via CADPREV apresentou dados e projeções incoerentes com os apontamentos da Avaliação Atuarial original elaborada pelo atuário.
A partir da situação hipotética apresentada, redija uma peça técnica fundamentada atendendo ao que se pede a seguir.
1. Demonstre a obrigatoriedade da manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial à luz da Constituição Federal e da Lei nº 9.717/1998, analisando a omissão do ente frente ao déficit atuarial identificado.
2. Analise as irregularidades na NTA quanto à falta de aderência das premissas e à inconsistência da base de dados, citando a Portaria MTP nº 1.467/2022.
3. Avalie as consequências do envio de um DRAA incoerente com a avaliação atuarial para a gestão, transparência e fidedignidade das informações atuariais do RPPS.
4. Apresente uma análise crítica da auditoria indicando as determinações e recomendações cabíveis ao ente federativo e à unidade gestora como órgão de controle externo.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Em matemática atuarial, um dos erros mais comuns cometidos por profissionais não atuários é considerar uma anuidade financeira temporária pela expectativa de sobrevida em vez de, corretamente, uma anuidade atuarial vitalícia. A questão surge porque a expectativa de vida média não reflete a variabilidade da duração real da vida. Enquanto uma anuidade financeira é calculada de forma simplista com base na expectativa média de sobrevida, uma anuidade atuarial vitalícia leva em conta a distribuição completa da mortalidade e as probabilidades de sobrevivência em cada idade. Isso assegura que os cálculos sejam precisos e que as provisões sejam adequadas para cobrir os benefícios.
a) Indique a fórmu…
Uma entidade de previdência possui um plano de Benefício Definido com contas, contribuições e provisões individualizadas, adotando a forma de cálculo, individual, do benefício de aposentadoria programada em função das provisões e anuidades atuariais, devidamente observadas as premissas contratadas. Sabe-se que a aposentadoria não possui reversão a cônjuge ou filhos, mas possui crescimento exponencial real igual ao dos participantes ativos, ou seja, possui valor equivalente a uma renda atuarial variável em progressão geométrica crescente. Nesse plano, a contribuição é facultativa para participantes do plano a partir dos 55 anos, com direito a aposentadoria facultativa a partir dos 62 anos (se…
Capitalização é uma forma de poupança garantida aos mais pobres
Paulo Guedes está confiante de que a proposta de reforma da Previdência será aprovada pelo Legislativo com uma potência fiscal de R$ 1 trilhão em 10 anos.
Apesar do embate entre o governo e o Congresso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, está confiante de que a proposta de reforma da Previdência será aprovada pelo Legislativo com uma potência fiscal de R$ 1 trilhão em 10 anos. Para ele, sem essa economia, o regime de capitalização, ou de poupança garantida — como ele começa a denominar o futuro sistema —, não vai decolar. “Se a reforma for pouco potente, servirá apenas aos próximos dois governos. Se a reforma tiver de R$ 500 …
