Durante procedimento de controle de acesso nas dependências da Câmara dos Deputados, um cidadão, ao ser impedido de ingressar em área restrita por ausência de credenciamento, passou a proferir ofensas contra os policiais legislativos e a filmar a atuação dos agentes com o telefone celular. Em seguida, recusou-se a atender às ordens de afastamento e avançou em direção à barreira física de contenção, gerando tensão e risco de desordem no ambiente.
Diante da situação, um dos agentes sugeriu o uso imediato de instrumento de menor potencial ofensivo para conter o indivíduo, enquanto outro ponderou que a atuação policial deveria observar limites jurídicos e parâmetros de proteção aos direitos fundamentais.
Considerando essa situação hipotética, redija um texto abordando os seguintes aspectos:
1 O papel dos direitos humanos como fundamento e limite da atuação estatal no contexto da segurança institucional. [valor: 7,00 pontos]
2 Os requisitos jurídicos para o uso da força, com base na Lei nº 13.060/2014, no Decreto nº 12.341/2024 e nos parâmetros internacionais aplicáveis. [valor: 7,25 pontos]
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Texto 1: “E não é fato que quando o desregramento e a doença proliferam no Estado são abertos muitos tribunais e hospitais? E que a advocacia e a medicina se tornam cheias de presunção quando até grande número de homens livres as toma muito a sério?”
“E como poderia ser diferente?”
“E poderia encontrar no Estado maior testemunho de educação má e desonrosa do que a necessidade dos mais excelentes médicos e juízes experimentada não só por pessoas vis e artesãos, como também por aqueles que afirmam ter sido criados à maneira de indivíduos livres? Não achas vergo…
No contexto contemporâneo das relações internacionais, observa-se a intensificação de conflitos armados no Oriente Médio, com a participação dos Estados Unidos da América (EUA), seja por meio de intervenções militares, apoio estratégico ou ações no âmbito da segurança internacional. Tais conflitos suscitam relevantes debates acerca da proteção dos direitos humanos, especialmente no que se refere à população civil, aos refugiados e à efetividade dos mecanismos internacionais de proteção.
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1. Teorias sobre a aplicação/proteção dos direitos humanos: universalismo e relativismo cultural dos…
“Os direitos humanos encontram um lugar desconfortável no texto da lei, nacional ou internacional.”
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Vicente de Paulo Barreto. O fetiche dos Direitos Fundamentais e outros temas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013, p. 252.
Assumindo como correta a percepção comum d…
