Durante operação de segurança nas dependências da Câmara dos Deputados, policiais legislativos foram acionados para conter um indivíduo que, após discussão com servidores, passou a causar tumulto e a resistir à abordagem. O suspeito tentou agredir um agente e avançou em direção à área de acesso restrito. Diante da situação, um dos policiais utilizou instrumento de menor potencial ofensivo para conter o indivíduo, enquanto outros agentes realizaram a imobilização e condução do suspeito para a autoridade competente.
Posteriormente, surgiram questionamentos acerca da legalidade e da proporcionalidade da intervenção, especialmente quanto à adequação do meio utilizado, à observância dos parâmetros internacionais de atuação policial e ao respeito aos direitos fundamentais do abordado.
Com base na Lei nº 13.060/2014, no Decreto nº 12.341/2024 e no Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução nº 34/169 da ONU), redija um texto dissertativo, no qual aborde os seguintes aspectos:
1. Os princípios e critérios legais que orientam o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública. [valor: 7,00 pontos]
2. A relação entre o uso progressivo da força e os deveres éticos e de respeito à dignidade da pessoa humana previstos no Código de Conduta da ONU. [valor: 7,25 pontos]
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