Durante operação de segurança nas dependências da Câmara dos Deputados, policiais legislativos foram acionados para conter um indivíduo que, após discussão com servidores, passou a causar tumulto e a resistir à abordagem. O suspeito tentou agredir um agente e avançou em direção à área de acesso restrito. Diante da situação, um dos policiais utilizou instrumento de menor potencial ofensivo para conter o indivíduo, enquanto outros agentes realizaram a imobilização e condução do suspeito para a autoridade competente.
Posteriormente, surgiram questionamentos acerca da legalidade e da proporcionalidade da intervenção, especialmente quanto à adequação do meio utilizado, à observância dos parâmetros internacionais de atuação policial e ao respeito aos direitos fundamentais do abordado.
Com base na Lei nº 13.060/2014, no Decreto nº 12.341/2024 e no Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução nº 34/169 da ONU), redija um texto dissertativo, no qual aborde os seguintes aspectos:
1. Os princípios e critérios legais que orientam o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública. [valor: 7,00 pontos]
2. A relação entre o uso progressivo da força e os deveres éticos e de respeito à dignidade da pessoa humana previstos no Código de Conduta da ONU. [valor: 7,25 pontos]
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Considerando o teor da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura (UNCAT/1984) e da Convenção Interamericana contra Tortura (1985), redija um texto, atendendo, de modo fundamentado, ao que se pede a seguir.
1 Discorra sobre os pontos divergentes entre essas convenções. [valor: 0,40 ponto]
2 Esclareça se a “tortura invisível” recebe proteção em ambas as convenções ou em apenas uma delas e informe de que modo se dá tal proteção. [valor: 0,36 ponto]
Considerando as disposições da Lei n.º 7.716/1989 bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de racismo, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.
1 Indique os crimes que serão punidos segundo o art. 1.º do referido diploma legal.
2 Esclareça, de acordo com a jurisprudência do STF, como deverão ser punidas as condutas homofóbicas e transfóbicas.
3 Discorra sobre o conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, de acordo com o entendimento do STF.1 De acordo com o art. 1.º da Lei n.º 7.716/1989, serão punidos, na forma do referido diploma legal, os
crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedênc…




