Após regular procedimento licitatório regido pela Lei n.º 8.666/1993, um determinado estado brasileiro X celebrou contrato administrativo com determinada sociedade empresária para a execução de importante obra pública no estado.
No entanto, devido a denúncia sobre irregularidade na execução do contrato, foi instaurado processo administrativo para apuração, pelo qual ficou comprovada a subcontratação total do objeto do contrato, não admitida no edital e no contrato, ensejando-se a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade à sociedade empresária para licitar e contratar com a administração pública.
Diante desse cenário, a Alta Administração, para fins de tomada de decisão, solicitou à área técnica alguns esclarecimentos. Com base na Lei n.º 14.133/2021, no entendimento jurisprudencial do STJ e demais normas aplicáveis, responda aos seguintes questionamentos:
1. Qual autoridade é competente para aplicar a sanção de declaração de inidoneidade no caso em apreço? [valor: 4,75 pontos]
2. Admite-se a acumulação da declaração de inidoneidade com outra sanção administrativa? [valor: 4,75 pontos]
3. A declaração de inidoneidade aplicada no caso apresentado acarreta a rescisão automática de eventuais outros contratos administrativos celebrados pela sociedade empresária com o estado brasileiro X? [valor: 4,75,00 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A Câmara dos Deputados (CD) realizou licitação para contratar o serviço de segurança armada. Durante a fase de contratação, ocorreram as seguintes situações:
1. O pregão foi adotado como modalidade de licitação, por entender que o serviço de segurança armada é um serviço comum. O critério de julgamento utilizado foi o de melhor técnica e preço.
2. Antes de iniciado o pregão, uma das licitantes apresentou impugnação ao Edital contestando a modalidade de licitação adotada (pregão). Segundo a empresa, como houve um avanço tecnológico no que tange aos equipamentos de segurança armada, deveria ter sido aberto um diálogo competitivo. O pedido foi negado pelo pregoeiro.
Além disso, observou-se que:…
Durante auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, a equipe técnica identificou que o Governo Estadual avalia implementar um amplo programa de investimentos públicos em setores essenciais, especialmente infraestrutura logística, tecnologia da informação e saneamento básico.
O diagnóstico preliminar demonstrou que diversos projetos estruturantes deixaram de ser executados ao longo dos últimos anos por insuficiência de capacidade financeira, restrições decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal e dificuldades de gestão e manutenção de ativos públicos. Diante desse cenário, o Governo do RN passou a considerar a Parceria Público-Privada (PPP) com…
Art. 19 (…)
§ 1.º As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos, por equipe de fiscalização ou por agente público único, assegurada a distinção das atividades.
Brasil. Decreto n.º 11.246, de 27 de outubro de 2022. Brasília – DF: Presidência da República, 2022.
Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca das atividades de gestão e de fiscalização dos contratos relativos a obras e serviços de engenharia. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir, de acordo com a legislação aplicável.
1 Discorra acerca de três ativi…



