Todos os anos, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte elabora o Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, que é enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, onde é discutido e votado. Ao longo do processo, é necessário estimar as receitas que serão arrecadadas, bem como fixar as despesas do ente para o ano seguinte. Com base nessas informações:
a) cite 3 princípios orçamentários (estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina) que devem ser respeitados no processo de elaboração da PLOA do Governo do Estado do Rio Grande do Norte. Explique no que consiste cada um;
b) responda: quando o governo considera que a Lei Orçamentária Anual (LOA) se refere ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro, qual princípio orçamentário foi considerado?
c) sobre a estimação das receitas, o governo precisa identificá-las de acordo com as categorias econômicas. Quais tipos de receitas existem de acordo com esse critério de classificação?
d) suponha que o ente queira classificar a receita arrecadada com ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Como ele deve classificá-la de acordo com a categoria econômica e a origem do recurso?
e) sobre a fixação das despesas, o governo precisa identificá-las de acordo com os grupos de Naturezas de Despesas. Quais tipos de despesas existem de acordo com esse critério de classificação?
f) suponha que o ente queira classificar a despesa com a compra de computadores desktops que serão utilizados por diversas secretarias de estado. Como ele deve classificá-la de acordo com o grupo de Natureza de Despesa?
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