Em execução fiscal:
– analise e fundamente se é admissível a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas;
– acerca da exceção de pré-executividade (ou objeção de não executividade), analise e fundamente se é admissível a sua apresentação em sede de execução fiscal após o trânsito em julgado da sentença que julgar o mérito dos embargos à execução.
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