Durante a sessão legislativa ordinária da Câmara dos Deputados, foram apuradas as seguintes situações:
Situação 1: foi apresentada e lida em Plenário proposição legislativa que versava sobre matéria manifestamente alheia à competência da Câmara dos Deputados, a qual, ainda assim, recebeu numeração e foi distribuída às Comissões de mérito.
Situação 2: determinada proposição legislativa recebeu pareceres contrários, quanto ao mérito, de todas as Comissões a que foi regularmente distribuída, tendo sido, posteriormente, incluída na Ordem do Dia para deliberação do Plenário, sem despacho de arquivamento pela Presidência.
Situação 3: foi distribuída proposição legislativa a cinco Comissões de mérito, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e da Comissão de Finanças e Tributação, tendo havido, ainda, dúvida quanto à correta forma de apensação a proposição anteriormente apresentada sobre matéria correlata.
Tendo como base as situações hipotéticas, na condição de servidor da Câmara dos Deputados, no exercício de atribuições relacionadas ao assessoramento técnico-parlamentar de comissões, elabore um Parecer Legislativo [valor: 1,50 ponto], a ser assinado pelo Presidente da Comissão da Câmara dos Deputados, posicionando-se sobre a regularidade das situações apresentadas. Em seu parecer, deve abordar, de forma fundamentada, os seguintes tópicos:
- a regularidade do recebimento, da numeração e da distribuição da proposição na Situação 1, examinando as hipóteses regimentais de devolução de proposição pela Presidência e o direito de recurso do autor; [valor: 9,00 pontos]
- a regularidade da tramitação e da deliberação da proposição na Situação 2, distinguindo os casos de arquivamento por despacho do Presidente daqueles que exigem apreciação do Plenário; [valor: 9,00 pontos]
- a regularidade da distribuição e da tramitação conjunta das proposições na Situação 3, analisando os limites regimentais de distribuição às Comissões, bem como as regras de apensação, precedência e tramitação por dependência. [valor: 9,00 pontos]
Obs.: Dispense o parecer da comissão.
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Situação 2: a Mesa declarou automaticamente a vacância de Deputado Federal após a perda do mandato por condenação criminal com sentença transitada em julgado, sem a convocação de suplente.
Na condição de servidor da Câmara dos Deputados, no exercício de atribuições relacionadas…
