Considere as disposições do Regimento Comum do Congresso Nacional acerca das lideranças partidárias e das Comissões Mistas, elabore texto dissertativo abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
1) O papel das lideranças partidárias no funcionamento do Congresso Nacional; [valor: 7,12 pontos]
2) A composição e o funcionamento das Comissões Mistas. [valor: 7,12 pontos]
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Durante a sessão legislativa ordinária da Câmara dos Deputados, foram apuradas as seguintes situações:
Situação 1: pessoas não autorizadas permaneceram no recinto do Plenário, enquanto integrantes do público mantiveram comunicação direta com parlamentares a partir das galerias, além de questionamentos quanto à correta destinação de lugares a convidados e autoridades.
Situação 2: na mesma sessão, um Deputado Federal utilizou a palavra fora das hipóteses regimentais e, após advertência da Presidência, insistiu em discursar de forma antirregimental, o que motivou o encerramento de sua fala.
Situação 3: constatou-se, ainda, a realização de gravação audiovisual da sessão e tentativa de transmissã…
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados disciplina as vedações e incompatibilidades aplicáveis aos Deputados, bem como estabelece regras relativas à perda de cargos regimentais em caso de desvinculação partidária e ao regime das imunidades parlamentares durante o estado de sítio, fixando limites materiais, temporais e procedimentais para sua eventual suspensão.
Com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redija um texto dissertativo discorrendo, necessariamente, sobre:
- vedações e incompatibilidades impostas aos Deputados desde a expedição do diploma e da posse, indicando as hipóteses de impedimento quanto à contratação com o Poder Público, ao exercício de cargos e funções, ao…
Durante a tramitação de proposições legislativas no Congresso Nacional, no que se refere à aplicação das normas regimentais aplicáveis ao intercâmbio de projetos entre as Casas, à atuação da Câmara revisora e ao procedimento adotado em projetos elaborados por Comissão Mista, foram observadas as seguintes situações:
Situação 1: projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional foi encaminhado à Casa revisora com retificação de incorreções de linguagem, sem alteração do sentido da proposição, e sem retorno do texto à Casa iniciadora.
Situação 2: No curso do processo legislativo, projeto elaborado por Comissão Mista foi encaminhado alternadamente ao Senado Federal ou à Câmara dos…



