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Q476227 | Legislação das Casas Legislativas
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2026

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No curso da sessão legislativa, surgem controvérsias acerca da distribuição de competências entre a Mesa da Câmara dos Deputados e a Presidência da Casa, especialmente no que se refere à condução dos trabalhos legislativos, à gestão administrativa, à aplicação de sanções parlamentares e à adoção de providências de natureza urgente.

Diante desse contexto, elabore resposta fundamentada, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, abordando os seguintes tópicos:

  1. As competências institucionais da Mesa da Câmara dos Deputados, destacando sua atuação na direção administrativa, financeira e político-institucional da Casa, bem como suas atribuições específicas previstas; [valor: 9,75 pontos]
  2. As atribuições do Presidente da Câmara dos Deputados, destacando se há ou não possibilidade de atuação “ad referendum” da Mesa. [valor: 4,50 pontos]
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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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Diante desse contexto, elabore resposta fundamentada, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, abordando os seguintes tópicos:

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No curso da tramitação do Projeto de Lei n. XXX/202X, de autoria parlamentar, a Mesa Diretora recebeu requerimento de urgência subscrito por Líderes que representavam um terço dos membros da Câmara, com a justificativa de que a matéria deveria ser apreciada “na mesma sessão”, em razão de questão urgência ordinária.

Após a aprovação do requerimento, a Presidência determinou a inclusão imediata do projeto na Ordem do Dia e, com base no regime de urgência, dispensou: (i) a publicação e distribuição da proposição em avulsos; (ii) a emissão de parecer pelas Comissões, sem designação de Relator para suprir a ausência; e (iii) a observância do quórum deliberativo, sob o argumento de que a urgência …

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados disciplina o funcionamento das Comissões Permanentes e o regime de apreciação conclusiva das proposições, estabelecendo regras quanto ao quórum de deliberação, à ordem dos trabalhos, aos prazos regimentais e ao cabimento de recurso ao Plenário.

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1.   as regras relativas à organização e à deliberação nas Comissões Permanentes, indicando o quórum de abertura e de votação e a ordem dos trabalhos nas reuniões; [valor: 7,00 pontos]

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