Considere a situação hipotética em que a autarquia Água Limpa, visando otimizar suas operações e focar em sua atividade-fim, celebrou um contrato de prestação de serviços com a Limpeza Certa Ltda., em janeiro de 2018. O objeto do contrato era a prestação de serviços de limpeza e conservação nas instalações da sede administrativa da Água Limpa. O contrato previa a alocação de 10 funcionários da Limpeza Certa nas dependências da autarquia.
Carlos Pereira foi contratado pela Limpeza Certa Ltda., em 5 de fevereiro de 2018, e imediatamente alocado para prestar serviços exclusivamente na sede da contratante, onde permaneceu trabalhando de forma contínua e ininterrupta até janeiro de 2024. Suas atividades consistiam na limpeza de escritórios, banheiros e áreas comuns do prédio administrativo da Água Limpa.
A partir de novembro de 2023, a Limpeza Certa Ltda. começou a apresentar dificuldades financeiras. A empresa passou a atrasar salários e não efetuou o depósito regular do FGTS de seus empregados. Em 11 de janeiro de 2024, a Limpeza Certa Ltda. demitiu Carlos Pereira sem justa causa, porém não efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas.
Após a Limpeza Certa Ltda. se tornar insolvente e não quitar as verbas respectivas, Carlos Pereira, através de seu advogado, ajuizou uma ação em 20 de fevereiro de 2025, incluindo, além da empresa Limpeza Certa Ltda., a autarquia Água Limpa no polo passivo, pleiteando a responsabilização subsidiária desta, de forma automática, ao pagamento de horas extras devidas relativas ao primeiro semestre de 2018 e dos débitos rescisórios referidos, diante do inadimplemento da empresa prestadora, indicando o valor de R$ 42.527,30 como valor da causa, tendo a tomadora defendido a necessidade de comprovação de sua culpa para condenação subsidiária, bem como, de forma prejudicial, alegado a prescrição quinquenal e bienal do pleito autoral.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo com fundamento na legislação e entendimentos jurisprudenciais consolidados. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir:
● Indique qual o ramo do Poder Judiciário detém competência material para conhecer, processar e julgar a demanda, explicando as razões da indicação, bem como identificando e justificando o rito processual aplicável.
● Explique o instituto e as modalidades da prescrição previstas no ramo jurídico em questão, destacando se são aplicáveis ao caso concreto apresentado.
● Discorra sobre o mérito da demanda judicial segundo a legislação aplicável e o entendimento jurisprudencial consolidado, destacadamente, tratando sobre a tese autoral e a defensiva, bem como indicando se a responsabilidade da autarquia é objetiva ou subjetiva, explicando.
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