Considerando as alterações realizadas na Lei de Improbidade Administrativa, que resultou na revogação da modalidade culposa, explique se é possível a nova disposição retroagir para atingir ações que ainda estão em trâmite, justamente pela prática de condutas ímprobas, praticadas na modalidade culposa. Contemple na sua resposta o princípio da “retroatividade da lei penal mais benéfica”.
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Suponha que D. Maria, filha de José, falecido e servidor do Ministério dos Transportes, recebe, desde 2005, pensão estatutária, com base no que prescreve o parágrafo único, inciso II, Art. 5º da Lei nº 3373/58:
I – Para a percepção de pensões temporárias:
a) O filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;
b) O irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.
Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de ca…
Explique o que é um processo de licitação pública e destaque a importância desse procedimento para a administração pública e para a sociedade como um todo. Além disso, descreva os principais princípios que devem orientar a realização de licitações públicas no Brasil.



