Um cidadão, no exercício do controle social, apresentou ao Tribunal de Contas (TC) uma denúncia acerca de irregularidades em determinado processo licitatório.
Após regular procedimento licitatório regido pela Lei n.º 8.666/1993, um determinado estado brasileiro X celebrou contrato administrativo com determinada sociedade empresária para a execução de importante obra pública no estado.
No entanto, devido a denúncia sobre irregularidade na execução do contrato, foi instaurado processo administrativo para apuração, pelo qual ficou comprovada a subcontratação total do objeto do contrato, não admitida no edital e no contrato, ensejando-se a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade à sociedade empresária para licitar e contratar com a administração pública.
Diante desse cenário, a Alta Administração, para fins de tomada de decisão, solicitou à área técnicas alguns esclarecimentos. Como Auditor de Controle Externo, com base na Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 14.133/2021, no entendimento jurisprudencial do STJ e demais normas aplicáveis, responda aos seguintes questionamentos:
- Qual autoridade é competente para aplicar a sanção de declaração de inidoneidade no caso em apreço?
- Admite-se a acumulação da declaração de inidoneidade com outra sanção administrativa?
- A declaração de inidoneidade aplicada no caso apresentado acarreta a rescisão automática de eventuais outros contratos administrativos celebrados pela sociedade empresária com o estado brasileiro X?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Suponha que D. Maria, filha de José, falecido e servidor do Ministério dos Transportes, recebe, desde 2005, pensão estatutária, com base no que prescreve o parágrafo único, inciso II, Art. 5º da Lei nº 3373/58:
I – Para a percepção de pensões temporárias:
a) O filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;
b) O irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.
Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de ca…
O que é o estágio probatório no contexto do serviço público, e qual é a sua finalidade? Explique os principais critérios e procedimentos envolvidos na avaliação de um servidor durante o estágio probatório, e discuta a importância desse período tanto para o servidor quanto para a administração pública.
Os atos administrativos são componentes fundamentais no Direito Administrativo. São declarações do Estado que produzem efeitos jurídicos imediatos, com o objetivo de concretizar os interesses da coletividade. Explique as características que diferenciam um ato administrativo de um ato da administração pública e discuta a importância da distinção entre esses dois conceitos para a eficácia da Administração Pública.
