A Constituição Federal de 1988 assegura garantias fundamentais aplicáveis ao processo civil, destacando-se o devido processo legal e seus consectários: contraditório, ampla defesa e juiz natural, que garantem imparcialidade, participação e equilíbrio entre as partes. No âmbito da teoria geral, jurisdição, ação, pretensão e processo constituem conceitos estruturantes, essenciais para compreender a função jurisdicional e suas espécies de tutela. Além disso, os atos processuais – em suas espécies, formas, prazos e comunicações – asseguram a regularidade e a efetividade do procedimento.
Com base no exposto, redija um texto dissertativo, abordando:
1) Princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Civil: devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural.
2) Jurisdição, ação, pretensão e processo: noções, espécies de processo e tutela jurisdicional.
3) Atos processuais: espécies, formas, prazos e comunicações processuais.
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Em execução fiscal:
– analise e fundamente se é admissível a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas;
– acerca da exceção de pré-executividade (ou objeção de não executividade), analise e fundamente se é admissível a sua apresentação em sede de execução fiscal após o trânsito em julgado da sentença que julgar o mérito dos embargos à execução.
O espólio de uma pessoa falecida que deixara, entre outros herdeiros, um filho de 10 (dez) anos de idade, ajuizou, regularmente representado por seu inventariante, ação possessória em face de uma autarquia estadual, alegando que esta ocupava de modo ilegítimo um imóvel integrante do monte inventariado, porquanto tal posse havia derivado de um esbulho.
Na petição inicial, formularam-se dois pedidos, a saber, o de reintegração de posse e o de condenação da parte ré a pagar verba ressarcitória dos prejuízos alegadamente gerados pelo esbulho possessório. Foi veiculado, também, o requerimento de reintegração liminar no imóvel objeto da ação, sob o argumento de que esta se intentava dentro de ano …
Raquel formulou pedido de tutela cautelar em caráter antecedente a processo de inventário e partilha, por meio do qual requereu o arresto de cinco quadros de pintores famosos, integrantes do espólio de José, seu pai. Segundo narrou em sua petição inicial, os referidos bens se encontravam sob a posse de João, seu irmão e administrador da galeria de arte que José mantinha em vida. João havia lhe informado que colocaria os bens indicados em leilão e que se apropriaria dos recursos obtidos.
Diante dos fatos narrados, o juízo concedeu a tutela pleiteada por Raquel, determinando a remoção dos quadros para a posse de Jonias, terceiro estranho a Raquel e João, o qual foi nomeado depositário dos bens…
