O governo de um Estado nordestino decidiu reformular seu programa de distribuição de medicamentos para doenças crônicas, transferindo a responsabilidade de execução para uma Organização da Sociedade Civil (OSC), por meio de um termo de colaboração. A proposta visa aumentar a capilaridade da distribuição e garantir maior efetividade no atendimento. Entretanto, após um ano de implementação, surgiram críticas quanto à falta de monitoramento dos resultados, divergências nos critérios de acesso aos medicamentos e suspeitas de favorecimento político na escolha da entidade parceira.
Com base na situação descrita, e considerando os princípios da Administração Pública, as boas práticas de governança, o controle da administração pública, o ciclo das políticas públicas e o papel das OSCs, responda os seguintes itens:
a) Analise a situação à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública e aponte possíveis violações ou fragilidades jurídicas e éticas no caso apresentado;
b) Explique como deve ser estruturado o controle e a avaliação de uma política pública como a descrita, considerando critérios como eficácia, efetividade, economicidade e equidade;
c) Indique os principais mecanismos administrativos e legais que poderiam ser utilizados para assegurar maior transparência, participação social e accountability nesse tipo de parceria com o terceiro setor.
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