A Constituição Federal de 1988 (CF) trouxe um modelo de planejamento orçamentário até então inédito no ordenamento jurídico brasileiro, com base em um sistema tripartite de leis, quais sejam, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, cada um com conteúdo e funções próprias, delimitadas no texto constitucional.
Considerando o sistema de planejamento orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, redija um texto dissertativo, respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes pontos:
a) Descreva os instrumentos de planejamento governamental instituídos pela Constituição — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) —, indicando a iniciativa e os prazos constitucionais de apresentação de seus projetos.
b) Explique a estrutura e as subdivisões da Lei Orçamentária Anual, destacando seus principais conteúdos e finalidades.
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O ciclo orçamentário representa o processo contínuo e integrado de planejamento, execução, controle e avaliação das finanças públicas, assegurando a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal. No âmbito estadual, esse processo é regido pela Constituição Federal, pela Lei nº 4.320/1964 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Considerando esse contexto, elabore um texto, no qual:
- explique detalhadamente as etapas do ciclo orçamentário, desde a elaboração da proposta até a aprovação da lei orçamentária, evidenciando o papel de cada Poder nessa fase.
- descreva os estágios da execução orçamentária e financeira das receitas e das despesas públicas, demonstrando como se art…
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes.
- Explique o que são despesas empenhadas, liquidadas, pagas e despesas de exercícios anteriores.
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se en…
O Projeto de Lei n.º 456/2024, que trata do orçamento da União, foi aprovado pelo Congresso Nacional (CN). No entanto, durante um processo de fiscalização, verificaram-se os seguintes fatos:
Fato 1: O projeto foi encaminhado pelo deputado Ciclano de Tal, o qual também foi responsável pela elaboração e envio do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Fato 2: Durante o trâmite, o projeto de LOA aprovado recebeu 2.240 emendas, somando-se as individuais e as parlamentares. As emendas individuais somaram 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto inicial da LOA, sendo 0,6% da receita direcionadas para ações e serviços públicos de educação, 0,3% para saúde e 0,3% para segu…




Boa tarde, gente como estão?