A sujeição de todos os atos praticados ou de todas as atividades desenvolvidas pela administração pública a controle constitui garantia básica dos cidadãos, além de ser consequência direta e necessária da adoção da teoria da separação dos poderes. Além dessas duas vertentes, o controle da atividade administrativa deve ser igualmente considerado instrumento para a melhoria dos serviços prestados pelo Estado. A sujeição de todos os agentes públicos a diferentes mecanismos de controle contribui para a melhoria das tarefas por eles desenvolvidas.
Lucas Rocha Furtado. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Forum, 2007, p. 1.052 (com adaptações).
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca dos sistemas de controle na administração pública, em conformidade com a Constituição Federal de 1988. Ao elaborar seu texto, discorra sobre os mecanismos de controle inseridos no ordenamento constitucional, abordando, necessariamente, a classificação doutrinária quanto aos seguintes aspectos:
- momento em que se realiza; [valor: 9,50 pontos]
- órgãos responsáveis pelo seu exercício; [valor: 9,50 pontos]
- Natureza ou tipo de controle. [valor: 9,50 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
No âmbito do Processo Administrativo n. 456/202X, a Consultoria Jurídica da Presidência da Câmara dos Deputados, ao proceder à análise dos atos de execução e fiscalização do Contrato n. 12/202X, celebrado para a prestação de serviços continuados de limpeza e conservação nas dependências da Câmara dos Deputados, constatou as seguintes situações:
1) A proposta vencedora da licitação foi apresentada em 20/01/202X. Posteriormente, em 19/07/202X, o sindicato representativo da categoria profissional publicou nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), prevendo reajuste de 5% nos salários dos empregados vinculados ao contrato. Em 19/08/202X, a empresa contratada protocolou requerimento junto à fisca…
Em 2005, o órgão de lotação de João, servidor público do estado X, concedeu-lhe aposentadoria e remeteu o processo ao tribunal de contas do respectivo estado. No ano de 2015, após abrir contraditório para manifestação de João, o tribunal de contas do estado X negou o registro de sua aposentadoria por entender caracterizado descumprimento de requisito legal para a percepção do benefício, embora o órgão a que pertencia o servidor houvesse emitido certidão que atestava o cumprimento do requisito.
Maria, por sua vez, recebeu, em 2005, a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu cônjuge, servidor público do estado X. Em 2009, o tribunal de contas do estado X formalizou e regist…
O Tribunal de Contas da União (TCU) recebeu denúncia, contendo possíveis irregularidades em procedimentos realizados no Ministério da Economia (ME) relacionados à bem e serviços de Tecnologia da Informação.
A denúncia foi formulada por deputado distrital, com a caracterização circunstanciada da situação e linguagem clara e objetiva. Os indícios de irregularidades, constantes na denúncia, foram:
Situação 01
Em 06/2023, a equipe de planejamento da contratação do ME concluiu que a melhor opção para a aquisição de 200 webcams seria a utilização de dispensa de licitação, dado o reduzido valor de mercado do bem pretendido.
A pesquisa de preços foi realizada utilizando contratações similares feita…




